Cezar Augusto Pinheiro de Almeida, Advogado

Cezar Augusto Pinheiro de Almeida

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Atuo há mais de 20 anos na advocacia e há mais de 15 anos na docência. Possuo MESTRADO pela PUC/SP e cursos de pós "lato sensu" e outros de extensão e atualização em Direito Processual Civil. Na ADVOCACIA atuo predominantemente na área CÍVEL, tanto no contencioso, quanto no consultivo, e também noutros ramos do direito, tais como no direito contratual, empresarial, societário, tributário e família.

Principais áreas de atuação

Direito de Família, 15%
Direito Civil, 15%
Direito do Consumidor, 12%
Direito Imobiliário, 12%
Outras, 46%

Comentários

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Cezar Augusto Pinheiro de Almeida, Advogado
Cezar Augusto Pinheiro de Almeida
Comentário · há 14 dias
Acredito que essa última MP, smj, NÃO TROUXE a opção do reembolso ao consumidor, como faria o CDC. Na verdade, se ler atentamente o art. 2º, da MP948, notar-se-á que as ALTERNATIVAS ao consumidor são a (1) "remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados", a (2) "disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou até mesmo (3)" outro acordo a ser formalizado "entre consumidor e o fornecedor. Então, somente se as empresas de viagem (aéreas) NÃO QUISEREM ou puderem disponibilizar nenhuma das 3 alternativas anteriores é que surgirá o dever de" reembolsar os valores pagos pelo consumidor ". Smj, é o que me parece mais acertado.
Cezar Augusto Pinheiro de Almeida, Advogado
Cezar Augusto Pinheiro de Almeida
Comentário · há 14 dias
É "engraçado" como isso já era possível desde 2006 (L. 11.419/06), foi reiterado em 2015 (com a edição do atual CPC), então, de forma inovadora e espetacular o TJSP "inicia" isso agora, período que muitas empresas estão fechadas (por ordem de confinamento), como um maravilhoso "projeto-piloto". Lamentavelmente quem depende do Judiciário encontra isso ou coisa pior com excessos, erros crassos, etc. e para que isso não aconteça precisará de um advogado bem habilitado e "sorte", esta última que deveria ser destinada ao jogo e não a situações envolvendo o "bem da vida" das pessoas

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