Cezar Augusto Pinheiro de Almeida

Acredito que essa última MP, smj, NÃO TROUXE a opção do reembolso ao consumidor, como faria o CDC. Na verdade, se ler atentamente o art. 2º, da MP948, notar-se-á que as ALTERNATIVAS ao consumidor são a (1) "remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados", a (2) "disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou até mesmo (3)" outro acordo a ser formalizado "entre consumidor e o fornecedor. Então, somente se as empresas de viagem (aéreas) NÃO QUISEREM ou puderem disponibilizar nenhuma das 3 alternativas anteriores é que surgirá o dever de" reembolsar os valores pagos pelo consumidor ". Smj, é o que me parece mais acertado.

É "engraçado" como isso já era possível desde 2006 (L. 11.419/06), foi reiterado em 2015 (com a edição do atual CPC), então, de forma inovadora e espetacular o TJSP "inicia" isso agora, período que muitas empresas estão fechadas (por ordem de confinamento), como um maravilhoso "projeto-piloto". Lamentavelmente quem depende do Judiciário encontra isso ou coisa pior com excessos, erros crassos, etc. e para que isso não aconteça precisará de um advogado bem habilitado e "sorte", esta última que deveria ser destinada ao jogo e não a situações envolvendo o "bem da vida" das pessoas

A MP 925/20 não padronizou isso?