Nenhum Direito é absoluto e desde 1215 busca-se frear os abusos do Estado, não apenas em solos Tupiniquim. Busque entender o porquê o rei João Sem Terra inseriu direitos e garantias processuais

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A doutrina e a jurisprudência tem diversos 'cases' de mitigação da coisa julgada, sendo ampliado ou diminuído conforme o "boa vontade" (ou interesse) de nossas Cortes, O que talvez denuncie a postura

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Quando o filho que atingiu a maioridade pode até ser cancelada a obrigação de pensão nos próprios autos ou através de ação de exoneração, mas precisa de sentença judicial e contraditório, conforme

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